02/01/2007 22h00

A prefeitura de Porto Alegre regulamenta hoje a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e similares da capital. O prefeito José Fogaça (PPS) assina hoje às 14h30 a regulamentação para quem infringe a regra. A expectativa é que se possa inibir as irregularidades com a existência de punição.

A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) irá fiscalizar os postos, que deverão afixar cartazes nos estabelecimentos esclarecendo as situações em que serão aplicadas advertência.

O estabelecimento que não obedecer a regra poderá ser autuado em até R$ 420, suspensão do alvará por 15 dias e até suspensão definitiva do alvará de licenciamento dos postos.

A lei foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em junho do ano passado. De acordo com a legislação, é permitido comprar bebidas alcoólicas em postos de combustível, mas elas não podem ser consumidas no local.

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